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quinta-feira, 5 de junho de 2014

SEN. DELCÍDIO DO AMARAL E BANCADA DO PT JUNTOS COM A GUARDA MUNICIPAL DO BRASIL

SEGUNDO O SEN. DELCÍDIO DO AMARAL
A BANCADA DO PT ESTA EMPENHADA NA APROVAÇÃO DESTA REGULAMENTAÇÃO. QUE VALORIZA O TRABALHADOR  E GARANTE O DESEMPENHO DA PROFISSÃO COM SEGURANÇA.
POSSIBILITANDO A TRANSFORMAÇÃO DA POLITICA DE SEGURANÇA PUBLICA QUE OTIMIZARÁ O ATENDIMENTO COM MAIS SEGURANÇA PARA TODOS

Senado aprova na CCJ poder de polícia a guardas municipais 

05/06/2014 11h45 

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única. Eles deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Sobre as competências das guardas municipais, além de prevenir, inibir e coibir infrações contra bens e instalações, elas deverão colaborar com os órgãos de segurança pública na pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito, as guardas poderão fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra garantia do texto é que a corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
A proposta relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) teve o apoio da maioria dos senadores.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou emendas questionando a constitucionalidade de quatro artigos do projeto. Três deles por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que, no entendimento do senador, poderia ferir a autonomia desse ente federativo.
O outro ponto apontado por Taques é o artigo que atribui obrigação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que tenham guarda municipal.
As emendas não chegaram a ser debatidas e, segundo o presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), serão discutidas quando a matéria for colocada em votação no plenário do Senado, para onde será remetida com pedido de votação em regime de urgência.


ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS NAS PALAVRAS GM PEDRO BUENO PRES. SIND. EST. GMS DE MINAS GERAIS:
O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Geraisl (SINDGUARDAS-MG) reafirma a grande importância da aprovação PLC 39 na CCJ do Senado Federal e convoca toda a Nação Azul Marinho para continuar mobilizada para a votação em plenário nos próximos dias.
Estivemos numa reunião em Brasília com vários oficiais da Polícia Militar, que percebendo o avanço consistente ruma a criação da Polícia Municipal, buscou de meios surpreendentemente retóricos, para chancelar um acordo de supressão de itens fundamentais ao exercício de nossa função no PLC 39. A cúpula Militar diretamente ligada a um determinado mandatário politico, foi alertada de que a sociedade já não mais admite intervenções corporativistas em detrimento da segurança pública do povo brasileiro. Aguardemos o reconhecimento deste gabinete parlamentar, de que já não há mais nada a fazer para retardar um projeto de interesse popular, evitando assim uma exposição irreparável de sua imagem perante nossa população.
"O setor reacionário da sociedade brasileiro que defende o modelo anacrônico da atual estrutura de segurança pública estão atuando e mobilizando seus representantes no senado para defender seus interesses institucionais e ideológicos. As condições políticas estão sendo construídas para consolidar a grande conquista da sociedade em geral e em particular das Guardas Municipais, agora precisa manter, fortalecer e aumentar a união e mobilização, que serão nossas certezas de conquistas permanentes" (CONGM)
FAÇAM CONTATO COM O SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL PARA FORTALECER O MOVIMENTO!

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