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sexta-feira, 28 de novembro de 2014

AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL... AQUI EM CAMPO GRANDE TEM AGENTE GESTOR QUE FAZ ACONTECER....

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS

PORTARIA NORMATIVA CGSP/SEGOV N.001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

VALÉRIO AZAMBUJA,
 Coordenador-Geral de Segurança Pública de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, 

no uso das atribuições legais,
Considerando a edição da Lei Federal nº. 13.022/2014, de 11.08.2014, art.
5º, Inciso VI, que traz a seguinte redação: “São competências específicas das guardas
municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais... exercer as
competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais,
nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal”;
Considerando que a segurança viária deva ser trabalhada de forma indissociável
da Segurança pública, dever da Administração pública, em todos os níveis federativos
(União, Estados e Municípios), direito e responsabilidade de todos, e ainda, que estamos
em plena Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito, proposta pela
Organização das Nações Unidas, e ratificada pelo Brasil, para o período de 2011 a 2020;
Considerando que a fiscalização de trânsito é o “ato de controlar o cumprimento
das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia
administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos
de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os servidores da Guarda Civil Municipal de Campo
Grande/MS, habilitados a atuarem na função de Agentes de Fiscalização de Trânsito, na
circunscrição de Campo Grande, adotem o uniforme descrito no Anexo I desta portaria.
Art. 2° Aprovar o layout das viaturas a serem utilizadas para esta finalidade,
conforme Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 21 de novembro de 2014.
VALÉRIO AZAMBUJA
Coordenador-Geral de Seg. Pública
Comandante da Guarda Municipal

UNIFORME UTILIZADO PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPO
GRANDE – MS NA FUNÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO
* Imagem Ilustrativa
Uso e Equipamentos do Agente
a) Utilizado no policiamento de trânsito urbano;
b) Gandola deverá ser de mangas longas e poderá o agente
usá-la com as mangas dobradas logo acima do cotovelo;
d) Gorro branco com a descrição “GCM” bordada em linha
poliéster Azul-Marinho;
e) Tarjeta de identificação bordada, costurada ou aplicada
logo acima do bolso direito da gandola;
f) Cinto de guarnição em couro branco e talonário lateral;
g) Coturno preto padrão ou Bota preta (tipo batedor);

h) Cordão branco com apito.

SAUDAÇÕES AZUL MARINHO E SOCIALISTAS
TENHO UMA SATISFAÇÃO A CADA PUBLICAÇÃO OFICIAL DESTE NOVO COORDENADOR GERAL DA GMCG-MS.
SEMPRE LUTANDO PELO COLETIVO NESTES CINCO ANOS DE GM, E MESMO NÃO PARTICIPANDO DA GESTÃO ME CINTO REALIZADO A CADA ETAPA ACERTADA POR ESTE HOMEM 
"VALERIO AZAMBUJA"
 E SUA EQUIPE.
GM ALBERTO.

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